Ser honesto e trabalhador não faz manchete, é obrigação
Quem produz mais de 22 milhões de sentenças em um ano não pode ser chamado de vagabundo ou bandido. Nós, juízes, trabalhamos com a verdade e com a Constituição nas mãos e, por essa razão, sabemos distinguir uma coisa da outra: bandidos e vagabundos são aqueles que querem impedir os juízes de julgar, os ameaçam, atacam e, às vezes, os matam pelo simples fato de estarem trabalhando pelo direito, pela cidadania e paz social.
De acordo com os dados do CNJ, a magistratura brasileira produziu, no ano passado, 22,7 milhões de sentenças, solucionando conflitos, num ritmo de trabalho que não tem hora para começar ou acabar, e sem direito a hora extra. Até porque toda a hora, de dia, madrugada ou final de semana, é hora de fazer Justiça; caso contrário, alguém pode ser preso injustamente, ou ainda, fugir antes de uma ordem de prisão.
As generalizações são proibidas para o magistrado, porque através delas acaba se atingindo a honra de um universo imenso de pessoas, que nem mesmo podem saber do que são acusadas e apresentar suas defesas.
Afirmar que governadores, presidentes de Assembleias Legislativas, presidentes dos Tribunais de Contas e presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados são autoridades conluiadas para lesar os cofres públicos é, numa só frase, ofender os três poderes da República, ignorando por completo que o descrédito dos poderes do Estado, já produziu em muitos países verdadeiro caos social.
Evidentemente, que podem ocorrer desvios, e eles ocorrem, mas tenho a certeza que a própria magistratura não os quer. Não queremos maus juízes entre nós, nem acobertamos coisas erradas. Nós, juízes, trabalhamos com a verdade, com as leis e a Constituição na mão, com independência, em defesa do direito e da cidadania.
Promover o Estado de Direito, ouvir os dois lados e sempre guardar o amplo direito constitucional de defesa são nossos deveres de ofício.
Queremos saber quem são a meia dúzia de vagabundos ou de bandidos, acusados publicamente sem nenhuma possibilidade de defesa, para saber o que eles fizeram, abrir um processo investigativo e conceder o direito de resposta. Após tudo isso, confirmado o desvio, seremos os primeiros a pedir a expulsão dos maus juízes. Mas cabe a quem denuncia, apontar quais são.
O que se sabe, até agora, após toda a cena acusatória, é que fizeram uma quebra de sigilo fiscal e bancário monstruosa, durante mais de dez anos, de 216 mil pessoas pelo fato de serem juízes, parentes deles ou servidores ligados ao Judiciário; e que, ainda que ilegal, a investigação apontou apenas 369 movimentações atípicas nestes dez anos, todas elas devidamente investigadas pelas autoridades competentes, o que não quer dizer que sejam ilegais e que sejam de juízes. Ou seja, além do CNJ, o Coaf (órgão de inteligência do Ministério da Fazenda) está dizendo que 99,8% dos magistrados são profissionais honestos e íntegros.
O que está ocorrendo é uma inversão de valores: esses 0,2,% de movimentações atípicas, ou desvios, não retratam a magistratura brasileira. É muito fácil apontar o dedo em riste apenas para, numa ação midiática, fazer manchetes sem compromissos com a normalidade e a ordem constitucional e ao direito de defesa.
Em toda a sua existência de sete anos, o CNJ puniu apenas 49 magistrados dos 17 mil de todo o país. Isso é um atestado de integridade para o qual não precisamos fazer arroubo, até porque essa é a nossa obrigação e, como tal e por isso mesmo, não tem apelo midiático nem faz manchetes.
É preciso destacar que o CNJ, presidido pelo ministro César Peluso, é e deve ser órgão plural e democrático, e todo o seu trabalho como órgão de controle administrativo do Poder Judiciário não pode empanar aquilo que é patrimônio de países civilizados e democráticos, qual seja tribunais e juízes independentes.
Todos somos comprometidos com um Brasil melhor, que tal ingressarmos na estrada do sim, sem arroubos, com a responsabilidade e com a discrição peculiar que se espera de cada magistrado brasileiro, seja ele quem for, esteja onde estiver. O futuro merece respeito!
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(*) Presidente da AMB e desembargador do TJSP
Fonte: http://www.hojeemdia.com.br/colunas-artigos-e-blogs/semanais/direito-hoje-1.369277
De fato a honestidade e eficiência no exercício das funções são requisitos mínimos para o agente público ou político, porém, observando o panorama atual, onde apenas 39% da população confia no Judiciário (Pesquisa Direito GV/ ICJBRASIL - FGV - 4º Tri/2011), tais absurdos perpetrados pelo CNJ são chancelados pela opinião pública, porém isso não pode tornar essas ações legítimas.
ResponderExcluirEntendo que a coalizão formada pelo CNJ / COAF é importante para propiciar uma fiscalização mais eficiente, porém eles devem pinçar os suspeitos com precisão cirúrgica, enquanto na verdade fazem o contrário, é o mesmo que nas incursões realizadas pelo Estado nas favelas cariocas ao invés de fornecer suporte com a marinha o Governo Federal utilizasse maciço bombardeio da FAB.
Com absoluta certeza resolveria o problema, porém, nós estamos dispostos a pagar esse preço e arcar com todo esse dano colateral?!
Bem colocado !
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