DALMO DALLARI: A MÍDIA, STF E MENSALÃO

Denúncias

Dalmo Dallari critica vazamento de votos e diz que mídia cobre STF “como se fosse um comício”

publicado em 28 de setembro de 2012 às 22:25

Dalmo Dallari: “Eu não sei se devido à pressão muito forte da imprensa ou por qualquer outro fator, o fato é que o próprio STF tem cometido equívocos, agido de maneira inadequada de forma a comprometer a sua própria autoridade”. Foto: Enemat

por Conceição Lemes

Nessa quinta-feira 27, aconteceu a 29ª audiência da Ação Penal 470, o chamado mensalão. A cada semana de julgamento – foi-se a nona –, aumentam os questionamentos sobre os aspectos jurídicos, éticos e midiáticos do processo (leia AQUI e AQUI).

“Eu não sei se devido à pressão muito forte da imprensa ou por qualquer outro fator, o fato é que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF)  tem cometido equívocos, agido de maneira inadequada de forma a comprometer a sua própria autoridade”, alerta o jurista Dalmo de Abreu Dallari. “Muitas vezes ministros antecipam a veículos o que vão dizer no plenário.”

“Na semana passada, o jornal o Estado de S. Paulo noticiou com todas as letras o que Joaquim Barbosa iria dizer no seu voto naquele dia (leia AQUI e AQUI). E o ministro disse exatamente aquilo que o jornal havia antecipado. Isso foi um erro grave do ministro”, afirma Dallari. “O ministro não deve – jamais! — entregar o seu voto a alguém, seja  quem for, antes da sessão do tribunal, quando vai enunciá-lo em público.  É absolutamente inadmissível comunicar o voto antes, compromete a boa imagem do Judiciário, a imagem de independência e imparcialidade.”

“Muitas vezes a imprensa, querendo o sensacionalismo e se antecipar aos outros órgãos de comunicação, busca penetrar na intimidade do juiz”, observa Dallari. “Isso é contrário ao interesse público. Não tem nada a ver com a liberdade de imprensa. Isso eu chamaria de libertinagem de imprensa.”

Dalmo de Abreu Dallari é um dos mais renomados e respeitados juristas brasileiros. Professor emérito da Faculdade de Direito da USP, ele está perplexo com o comportamento da mídia assim como dos juízes do STF no julgamento da Ação Penal 470.

Viomundo – Em artigo no Observatório da Imprensa que nós reproduzimos, o senhor aborda impropriedades cometidas pela mídia na cobertura de assuntos jurídicos. Também diz:  no chamado mensalão, “a imprensa que, vem exigindo a condenação, não o julgamento imparcial e bem fundamentado do processo, aplaudiu a extensão inconstitucional das competências do Supremo Tribunal e fez referências muito agressivas ao ministro Lewandowski – que, na realidade, era, no caso, o verdadeiro guardião da Constituição”. Isso é culpa só da imprensa?

 Dalmo Dallari — Nos últimos anos, se passou a dar muita publicidade ao Judiciário. A sua cobertura, porém, está sendo feita sem o preparo mínimo, como se fosse um comício.

Acontece que o Judiciário, além de aspectos técnicos muito peculiares, tem posição constitucional e responsabilidade diferenciadas. Em última instância, decide sobre direitos fundamentais da pessoa humana. Então, é necessário tomar muito cuidado no tratamento das suas atividades. Exige de quem vai produzir a matéria um preparo técnico mínimo. Exige também o cuidado de não transformar em teatro aquilo que é decisão sobre direitos fundamentais da pessoa humana.

Eu acho que, no caso do chamado mensalão, está se dando tratamento absolutamente inadequado. Eu não sei se devido à pressão muito forte da imprensa ou por qualquer outro fator, o fato é que o próprio Supremo Tribunal tem cometido equívocos, agido de maneira inadequada de forma a comprometer a sua própria autoridade.

Viomundo – Mas o próprio Supremo está se deixando pautar pela mídia, concorda?

Dalmo Dallari – Sem dúvida alguma. Eu entendo que de parte a parte está havendo erro. Os dois [STF e mídia] deveriam tomar consciência de suas responsabilidades, da natureza dos atos que estão sendo noticiados, comentados, para que não se dê este ar de teatro que estamos assistindo.

Às vezes uma divergência entre ministro parece clássico de futebol, um Fla-Flu, um Palmeiras-Corinthians. Entretanto, quem acompanha a área jurídica, sabe que é normal divergência entre os julgadores.

É por isso que a própria Constituição brasileira – e não só brasileira, isso é universal –,  as constituições preveem tribunais coletivos, porque se pressupõe que é preciso um encontro de opiniões para que, com equilíbrio, independência, colocando os interesses da Justiça acima de tudo, se chegue a uma conclusão majoritária.

Nem é necessário que as conclusões sejam todas unânimes. Existe, sim, a previsão da conclusão majoritária, o que implica o reconhecimento de que haverá divergências.

Viomundo – A mídia às vezes antecipa como o ministro vai votar no dia seguinte. O que representa isso para um processo?

Dalmo Dallari — Isso é muito sério. Leva à conclusão de que houve uma interferência na formação da opinião do ministro. Ele não agiu com absoluta independência, com a discrição, a reserva que se pressupõe de um ministro de um tribunal superior.

Na semana passada, o jornal O Estado de S. Paulo  noticiou com todas as letras o que o ministro Joaquim Barbosa iria dizer no seu voto naquele dia  (leia AQUI e AQUI).

Como é que esse jornalista sabia antes o que o ministro iria dizer? Esse jornalista participou da elaboração do voto, da intimidade do ministro, quem sabe até inferiu nele?  Será que sugeriu use esta palavra e não aquela? Ou, pior, sugeriu algum encaminhamento?

Como o ministro Joaquim Barbosa disse exatamente o que o jornal havia antecipado (leia AQUI e AQUI), ficou comprovado que ele permitiu a presença do jornalista no momento em que ele estava elaborando o seu voto.

Isso é absolutamente inadmissível, compromete a boa imagem do Judiciário, a imagem de independência e imparcialidade. Portanto, houve, sim, um erro do órgão de imprensa, mas houve, sem dúvida, um erro grave do ministro que se submeteu a esse tipo de participação.

Viomundo – O ministro Joaquim Barbosa pode apenas ter entregue ou comentado  o seu voto ao jornalista antes…

Dalmo Dallari – Mas foi antes da sessão. Isso está errado! O ministro vai enunciar o seu voto em público numa sessão do tribunal.  Ele não deve – jamais! — entregar o seu voto a alguém, seja  quem for, antes da sessão. Até porque durante a sessão ele vai ouvir colegas, vão surgir situações novas, pode ser que ele aperfeiçoe o seu voto, introduza alguma coisa. Efetivamente, o voto só deve ser enunciado na hora do julgamento. Por isso, reitero: foi um erro grave do ministro Joaquim Barbosa.

Viomundo — Professor, que outros equívocos nesse julgamento comprometem o processo?

Dalmo Dallari – Pessoas que não têm “foro privilegiado” – a maioria, diga-se de passagem — estão sendo julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal. Esse é um erro fundamental e mais do que óbvio. É uma afronta à Constituição, pois essas pessoas não têm “foro privilegiado” e devem ser julgadas inicialmente por juízes de instâncias inferiores.  A Constituição estabelece expressamente quais são os ocupantes de cargos que serão julgados originariamente pelo Supremo Tribunal.

Viomundo – Em que casos o acusado deve julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal e não por alguma instância inferior?

Dalmo Dallari – Estão nomeados no artigo 102 da Constituição. No inciso I, dispõe-se, na letra “b”, que o Supremo Tribunal tem competência para processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, “o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros [do STF] e o Procurador Geral da República”. Em seguida, na letra “c”, foi estabelecida a competência originária para processar e julgar “nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente”.

Portanto, o Supremo está julgando originariamente pessoas que não se enquadram nessas hipóteses. Isso é grave, porque essas pessoas não têm aquilo que se chama “foro privilegiado”.  A expressão “privilegiado” é discutível, porque, na verdade, é um privilégio que tem restrições.

A decisão nos casos de “foro privilegiado” começa e termina no Supremo Tribunal. Ao passo que os empresários, o pessoal do Banco Rural, o próprio Marcos Valério, que são pessoas que não ocupavam função pública, deveriam, em primeiro lugar, ser processados e julgados pelo juiz de primeira instância. Se condenados, teriam  direito a recurso a um tribunal regional. E, se condenados ainda, teriam recurso a um Tribunal Superior.  O Supremo, no entanto, acatou a denúncia e está julgando essas pessoas que não terão direito de recurso.

Viomundo – O que representa essa decisão do STF de julgar todos os acusados?

Dalmo Dallari — O direito de ampla defesa delas foi prejudicado. Isso vai contra a Constituição brasileira, que afirma que elas têm esse direito. Vai também contra compromissos  internacionais que o Brasil assumiu de garantir esse amplo direito de defesa.

Depois de terminado o julgamento, isso vai abrir a possibilidade de uma nova etapa. É fácil prever. Os advogados dos condenados sem “foro privilegiado” têm dois caminhos a seguir. Um, será uma denúncia a uma Corte internacional, no caso a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). O outro: eles poderão entrar também com uma ação declaratória perante o próprio Supremo Tribunal para que declare nulas as decisões, porque os réus não tinham “foro privilegiado”. E, aí, vai criar uma situação extremamente difícil para o Supremo Tribunal, que terá de julgar os seus próprios atos.

Viomundo – Na fase inicial do julgamento, o ministro Lewandowski levantou a questão do “foro privilegiado”…

Dalmo Dallari – De fato, essa questão foi suscitada, com muita precisão e de forma absolutamente correta, pelo ministro Ricardo Lewandowski. Ele fez uma advertência que tinha pleno cabimento do ponto de vista jurídico.

Entretanto, por motivos que não ficaram claros, a maioria dos ministros foi favorável à continuação do julgamento de todos os acusados pelo Supremo Tribunal. E prevaleceu a posição do ministro-relator Joaquim Barbosa que dizia que o tribunal deveria fazer o julgamento de todos sem levar em conta que muitos não têm “foro privilegiado”. O ministro Marco Aurélio Mello foi o único que acompanhou o voto do revisor.

Viomundo – No seu entender, o que levou o Supremo a agir assim?

 Dalmo Dallari — Eu acho que, em grande parte, a pressão da dita opinião pública feita através da imprensa. Eu acho que isso pesou muito. E, a par disso, pode ter havido também um peso das próprias convicções políticas dos ministros, porque eles claramente estão julgando contra o Direito. Eles não estão julgando juridicamente, mas politicamente.

Eu me lembro que, no começo, antes mesmo do julgamento, alguns órgãos da imprensa já diziam seria o “julgamento do século”.  Não havia nenhum motivo para dizerem isso.  Os julgamentos de casos de corrupção já ocorreram muitas e muitas vezes e não mudaram o comportamento da sociedade brasileira nem criaram jurisprudência nova.

O julgamento do chamado mensalão também não vai criar jurisprudência nova. Não há nenhum caso novo que houvesse uma divergência jurisprudencial e que somente agora vai ser unificado.  Não existe essa hipótese. Então, é um julgamento como outros que já ocorreram, com a diferença que há muitos réus e vários deles ocuparam posições políticas importantes. Mas, do ponto de vista jurídico, nada justifica  dizer que é um julgamento excepcional, menos ainda o julgamento do século.

Viomundo – O senhor apontaria algum outro equívoco?

Dalmo Dallari – Acho que os básicos são estes. Primeiramente, o STF assumir uma competência que a Constituição não lhe dá. Depois, essa excessiva proximidade dos ministros com a imprensa, antecipando decisões que serão tomadas numa sessão posterior. Acho que é um comportamento muito ao contrário do que se espera, se pode e se deve exigir da mais alta Corte do país. Isso também está errado do ponto de vista jurídico.

Viomundo – O ministro Lewandowski tem sido até insultado pela grande mídia por causa do julgamento do mensalão. O que acha disso?

Dalmo Dallari – A mesma imprensa que faz referências agressivas ao ministro Lewandowski é a que vem exigindo a condenação e não um julgamento imparcial e bem fundamentado de todos os casos. É a mesma imprensa que aplaudiu o STF, quando ele, no início do julgamento do chamado mensalão, passou por cima das nossas leis, extrapolando a sua competência. Nesse caso, o ministro Lewandowski tem sido o verdadeiro guardião da Constituição brasileira.

Viomundo – Em 2002, o senhor publicou um texto dizendo que a indicação de Gilmar Mendes para o STF representava a degradação do Judiciário. Em 2010, quando ministro defendeu a necessidade de dois documentos para o cidadão votar, o senhor, em entrevista, ao Viomundo, disse que a “Decisão de Gilmar Mendes prova que ele não tinha condições de ser ministro do STF.” Considerando que sobre o ministro Gilmar Mendes pesam várias acusações, não seria um contrassenso ele julgar a Ação Penal 470?

Dalmo Dallari – Claro que é uma contradição. Ele não tem condições morais para fazer esse julgamento.

Gilmar Mendes foi acusado de corrupção quando era Advogado Geral da União. Ele é dono de um cursinho em Brasília e, com dinheiro público, matriculou os seus auxiliares da Advocacia Geral da União no seu próprio cursinho. Ele estava nos dois lados do balcão: contratante e contratado.

A par disso, na questão indígena e em várias outras, ele revelou sempre uma parcialidade mais do que óbvia. Ele não é um ministro imparcial, equilibrado, que se orienta pela Justiça e pelo Direito. Ele é um homem arbitrário, que não tem respeito pelo Direito nem pela Constituição. Nem pela ética.

Viomundo – Teria mais algum alerta a fazer?

Dalmo Dallari — Eu gostaria que a própria imprensa advertisse os juízes dos tribunais quanto ao risco do excesso de exposição. Muitas vezes a imprensa, querendo o sensacionalismo e se antecipar aos outros órgãos de comunicação, busca penetrar na intimidade do juiz. Isso é contrário ao interesse público. Não tem nada a ver com a liberdade de imprensa. Isso eu chamaria de libertinagem de imprensa.

Leia também:

Rubens Casara: “Risco da tentação populista é produzir decisões casuísticas”

Gurgel pede arquivamento de denúncia contra deputado que recebeu de Cachoeira

Luiz Flávio Gomes: “Um mesmo ministro do Supremo investigar e julgar é do tempo da Inquisição”

FONTE: http://www.viomundo.com.br/denuncias/dalmo-dallari-critica-vazamento-de-votos-e-diz-que-midia-cobre-stf-como-se-fosse-um-comicio.html

STF EM CRISE ?

Uma briga que “causa espécie” no Judiciário brasileiro

Ricardo Corrêa - Do Hoje em Dia

José Cruz/ABr

Marco Aurélio Mello e Joaquim Barbosa discutiram em plenário e se atacaram em notas e entrevistas

O Supremo Tribunal Federal, representante máximo do Judiciário brasileiro, nunca recebeu tanta atenção dos noticiários. E, exatamente quando colocados na vitrine, os ministros têm mostrado suas facetas mais ásperas. Os duelos, comuns há tempos nas sessões da Corte, ganharam uma dose extra de rudeza em encontros transmitidos ao vivo pela televisão.

 

Quando, na primeira sessão do mensalão, o relator Joaquim Barbosa disse lhe “causar espécie” a postura do revisor, Ricardo Lewandowski, prenunciava-se a tensão dos próximos meses. Hoje, o que provoca surpresa – tradução do ‘juridiquês’ ‘causa espécie’ – é o nível a que chegaram as discussões.

 

Foi também de um debate entre Barbosa e Lewandowski que surgiu a última polêmica. Mas, em defesa do colega, quem passou a trocar farpas públicas com o relator foi Marco Aurélio Mello. Foi dele o conselho de que Barbosa “policiasse a linguagem”, após ouvir de Joaquim insinuação de que colegas faziam “vistas grossas” no processo.

 

A discussão na sessão de quarta-feira, que envolveu Lewandowski e fez o presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto, reduzir o volume dos microfones, foi o estopim para uma disputa ainda mais voraz.

 

“Como ele (Joaquim Barbosa) vai coordenar o tribunal (quando se tornar presidente)? Como ele vai se relacionar com os demais órgãos, com os demais poderes?”, questionou Marco Aurélio à imprensa na quinta-feira. Ele analisava uma postura ditatorial de Barbosa e suas as condições para o colega assumir o comando do STF com a aposentadoria de Ayres Britto, que ocorre em novembro.

 

A reação de Barbosa foi imediata. No mesmo dia, uma nota insinuava que Mello só estaria no STF por conta de seu parentesco com o ex-presidente Fernando Collor, que o nomeou quando ocupava o Palácio do Planalto.

 

“Ao contrário de quem me ofende momentaneamente, devo toda a minha ascensão profissional a estudos aprofundados, à submissão múltipla a inúmeros e diversificados métodos de avaliação acadêmica e profissional. Jamais me vali ou tirei proveito de relações de natureza familiar”, destacou o relator do mensalão.

 

Marco Aurélio disse que a nota do colega “não o alcançou”, mas colocou em dúvida uma possível aclamação do colega como presidente, como prevê o regimento. “É uma votação”, sentenciou.

 

Na sessão da próxima segunda-feira, Marco Aurélio dará sua posição sobre as condenações de Barbosa ao núcleo político do esquema. Não causará espécie em ninguém se sua fala gerar outra acalorada discussão ao vivo para todo o Brasil.

Matérias Relacionadas

• .Barbosa diz que Marco Aurélio é obstáculo à presidência do STF
• .Barbosa e Lewandowski discutem após manifestação de Rosa Weber
• .Barbosa e Lewandowski divergem e têm novo embate
• .Relator Barbosa acusa Ricardo Lewandowski de 'deslealdade'

FONTE: http://www.hojeemdia.com.br/noticias/politica/uma-briga-que-causa-especie-no-judiciario-brasileiro-1.39346

NOTA DO EDITOR: Lamentamos profundamente todo esse ocorrido que não encontra ressonância na liturgia do cargo e na LOMAN, preocupando a todos nós o desenrolar dos acontecimentos. O STF como expressão máxima do Poder Judiciário Nacional, última fronteira de um Estado Democrático e Social de Direito, deve ter preservada a todo custo a sua imprescíndivel importância institucional, não podendo questões pessoais macular a sua estória, diante da tamanha responsabilidade que seus ministros carregam.

O JUDICIÁRIO NÃO PODE SE CURVAR DIANTE DE ATENTADOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

O Judiciário não pode se curvar

• Postado por José Eduardo C. Santarelli Manno
• em 20 setembro 2012 às 14:50

• Sebastião Nery

No 11 de novembro de 1955, o presidente Café Filho internado com problemas cardíacos, Carlos Luz, presidente da Câmara, assumiu o governo e tentou demitir o general Lott do ministério da Guerra, para impedir a posse de Juscelino, que havia ganho as eleições de 3 de outubro.

Lott reagiu, a Câmara se reuniu, derrubou Carlos Luz e pôs Nereu Ramos, presidente do Senado, lá no Catete. Antonio Balbino, governador da Bahia, amigo de Nereu, veio para o Rio visitá-lo. Nereu acabava de receber uma carta de Café Filho comunicando-lhe que já estava bem, em casa, e iria reassumir a Presidência. Mas o general Denis, comandante do I Exército, já havia mandado cercar a casa de Café para ele não sair de lá.

Quando Balbino chegou ao Catete, o general Lima Bryner, chefe da Casa Militar de Nereu, muito amigo de Balbino, pediu-lhe que convencesse Nereu a não devolver o governo a Café. Nereu foi claro: – Só vou agir dentro da lei. O Café, por meio do Prado Kelly e do Adauto Cardoso, entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal. Se o Supremo conceder o mandado, entrego o governo e volto para o Senado.


Lott agiu de imediato

 BALBINO

Lott soube da conversa, chamou Balbino:

- Governador, vá conversar com o presidente do Supremo.

Balbino foi. O velhinho estava em casa, noite alta, já de pijama: – Ministro, o País está vivendo momento difícil. A casa do Café e o Catete estão cercados pelo Exército. Nereu não vai poder passar o governo.

- Mas o mandado de segurança está em pauta para amanhã. Se o Tribunal conceder, o Café vai reassumir.

- Ministro, entenda. Enquanto se fecha o Legislativo, ainda se entende. Mas, se o Judiciário for fechado, para onde vamos?

O ministro levantou-se, passou para um gabinete reservado, pegou um telefone velho, daqueles de gancho, e começou a ligar para os outros, falando baixinho, cochichando. O mandado de segurança não entrou em pauta.

 APODRECIMENTO

Mais dia menos dia o Brasil vai acabar pagando alto preço por esse devastador processo de despudorado apodrecimento das instituições nacionais, que veio do Executivo, invadiu o Legislativo e também atingiu o Judiciário.

Quando o Judiciário se curva, tudo pode acontecer. Já vimos esse filme. No Peru, a Suprema Corte chegou a um tal grau de aviltamento, que um japonês corrupto, o Fujimori, a fechou com o apoio e aplausos de multidões.

O filme da Venezuela não foi igual, mas parecido. O Supremo Tribunal de tal forma se desmoralizou acobertando tudo a serviço de todos os governos, que um tenente-coronel de segunda, o Chávez, foi eleito e reeleito presidente da República prometendo, e cumprindo, fazer intervenção no Tribunal.

No Brasil, o mensalão acaba salvando o Supremo. Nem tudo está perdido.

Fonte: http://voltaudn.ning.com/profiles/blogs/o-judici-rio-n-o-pode-se-curvar

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LEI DA FICHA LIMPA

Mesa de Estudos e Debates: 02.10.2012 – terça-feira “Aspectos Constitucionais da Lei da Ficha Limpa”.

A tradicional Sala dos Estudantes da USP será palco da Mesa de Estudos e Debates “Aspectos Constitucionais da Lei da Ficha Limpa”. A Lei da Ficha Limpa, conhecida por tornar inelegíveis por oito anos os políticos condenados por órgãos colegiados da Justiça, foi proposta por iniciativa popular (com mais de 1,5 milhão de assinaturas) e aprovada por unanimidade no Congresso. Além disso, a norma gerou incertezas sobre o resultado das eleições de 2010 e foi contestada com dezenas de ações na Justiça. Quase dois anos depois de entrar em vigor, a Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional pelo STF em fevereiro de 2012, por sete votos a quatro, e deve valer a partir das eleições de outubro/2012. A qualidade técnica da Lei, a eventual supressão de direitos e garantias fundamentais, entre outros aspectos polêmicos, serão debatidos pelos expositores Dr. Alexandre de Moraes e Dr. Pierpaolo Bottini


Inscrições gratuitas em nosso site http://www.ibccrim.org.br/site/comissoes/mesasDebates.php?acao=selMesas&id=90

 

 

FONTE: Fan Page do IBCCRIM no Facebook

UMA TRISTE REALIDADE POR LENIO STRECK

Senso Incomum

O triste fim da ciência jurídica em terrae brasilis

Por Lenio Luiz Streck

Razões da Anamnese

Introduzo o assunto invocando o grande Lima Barreto, com sua obra clássica O Triste Fim de Policarpo Quaresma, publicada em 1915. Trata-se de um romance com viés nacionalista, em que o personagem, Policarpo, é um idealista, que luta contra aqueles que só sabem defender seus interesses imediatos. Isto é, combatia os pragmaticistas. Pregava que a língua do Brasil deveria ser o tupi-guarany.

 

Não é necessário que empreguemos o tupi-guarany. Nem precisamos ser tão idealistas como o personagem Policarpo. Mas também não precisamos falar javanês. Igualmente não precisamos acabar com a ciência jurídica.

É o caso de recente livro publicado em terrae brasilis por quatro professores — diga-se, todos com bom currículo — denominado Noções Gerais de Direito e Formação Humanística.[1] Embora não escrito em língua tupi-guarany, ele dá o tom daquilo que não deve ser a linguagem do Direito (ou dos concursos públicos para as carreiras de juiz, para o qual está destinado o livro, como veremos na sequência).

Explico.

Esta talvez seja a Coluna mais difícil que já escrevi. Isto porque terei de fazer uma análise crítica de um livro de Direito. Não fossem os propósitos da obra, não faria essa pequena anamnese. Ou seja, a crítica se impõe porque o conteúdo do livro foi escrito com o pretexto de atender os ditames do artigo 47, complementado pelo Anexo VI, da Resolução 75/2009 do CNJ que trata dos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura nacional.

A resolução diz que as provas deverão ter conteúdos de Sociologia do Direito, psicologia judiciária, ética e Estatuto da Magistratura, Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito e da Política. Coisa séria. Muito séria. A responsabilidade do livro é, pois, transcendente. Não se trata de “qualquer livro” ou “mais um livro” sobre um assunto jurídico. Não! A obra pretende abarcar o Programa previsto na referida resolução. Eis as razões de minha, digamos assim, missão acadêmica neste momento. Mas, confesso, faço-a contristado. Mas, vamos lá.

No princípio era o verbo?

Assusta, de pronto, que até a página 130 a obra não faça qualquer referência a autores (nacionais ou estrangeiros). É como um fiat lux. Não há fontes. Não há origem. Parece que os autores criaram tudo. No princípio, eram eles, os quatro autores. Deles veio a iluminação.

Fosse, entretanto, uma boa iluminação e tudo poderia ser contornado. Ocorre que a “explicação do Direito” dada por eles está toda na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pior: quase tudo se resume ao artigo 4º. da LINDB.

Para começar, a obra, ao abordar a classificação das leis (p. 53 e ss.), fala em normas constitucionais, utilizando os conceitos “normas constitucionais de eficácia absoluta, plena, limitada, contida etc.”, só que sem mencionar a fonte. José Afonso da Silva, Vésio Crizafulli, etc., ficaram alijados do “processo”. Na página 79, a obra trata dos planos da existência, validade, eficácia e efetividade, de novo sem indicar a fonte. Para se ter uma ideia, essa questão é tão complexa que até mesmo o STF, em sede de ADI, não se entende sobre a diferença entre validade, eficácia e vigência. Há dezenas de julgados da Suprema Corte em que, por vezes, é utilizada a expressão “retirada de vigência”, em outras “retirada de validade” e, ainda, em outras tantas, “retirada de eficácia”. Ora, rios de tinta foram gastos para trabalhar esses conceitos... Mas os nossos autores preferiram a simplificação. A esse tom.

Quando falam da relação entre moral e direito (um dos dilemas contemporâneos da ciência jurídica), dizem que “A moral é o conjunto de princípios gerais de conduta através de atos resultantes da livre vontade humana, disciplinando os deveres do homem perante Deus, perante si próprio e perante a sociedade” (p. 35). O que dizer disso? Alguém quer comentar? Não há secularização nesse conceito? Fico pensando em autores como Klaus Günther, Robert Alexy ou Ronald Dworkin (sem falar nos autores brasileiros), que se dedicam há tantos anos para deslindar esse nó resultante da relação “direito-moral”...

E mais: “Existe uma implicação do preceito moral sobre a validade jurídica. O direito imoral é destituído de sentido, muito embora exista concretamente, tornando-se obrigação juridicamente inválida. (...) uma norma jurídica que estabeleça a pena de morte para o doador de sangue é possível, porém será totalmente destituída de sentido, da mesma forma que o direito imoral pode existir, gerando uma contradição de teor”. (p. 36) Pergunta absolutamente necessária: De onde os doutores teriam tirado essa tese, ideia ou opinião? E os doutores-autores querem que os concursandos estudem isso para serem “melhores juízes”? Sim, pois, ao que entendo, a Resolução do CNJ quer que tenhamos melhores juízes. Mais sofisticados. Mais cultos. Mais preparados. Na medida em que o livro em questão foi elaborado para que os concursandos passem nos concursos, a questão é saber: Em que medida isso melhorará o nível de conhecimento jurídico? O que quer dizer “direito imoral é destituído de sentido?” Mais: o que os doutores quereriam nos transmitir (ou aos concursandos) com a passagem “uma norma jurídica que estabelece a pena de morte para o doador de sangue é possível”? Hein?

Não há limites

Quando os autores falam do conceito de Direito, a “coisa pega” (mais). Vejamos. Para eles, “o Direito possui, como “causa formal” (“modos pelos quais o direito se exterioriza”) o que está definido pelo art. 4^o. da LINDB: lei, os costumes e os princípios gerais de direito, “podendo ser considerados, ainda, a doutrina, a jurisprudência e os brocardos jurídicos”. (p. 37) Isto é: o Direito está resumido na “Lei de Introdução”. Princípios constitucionais... nem falar. Talvez a LINDB valha mais do que a Constituição...  E não adianta colocar a culpa na LINDB... Por falar em LINDB, queria saber quem foi a iminência parda que inspirou a redação desse malsinado artigo 4º.

 

Ainda: O que seria um sistema jurídico? Atenção, futuros juízes federais e estaduais: “(...) sistema jurídico é o conjunto das fontes formais do Direito (lei, costumes e princípios gerais”. (p. 43)

E as fontes? “(...) a expressão fontes do Direito faz subentender as fontes formais que estão estabelecidas no art. 4^o. da LINDB, ou seja, a lei, os costumes e os princípios gerais de Direito”. (p. 48) “As fontes formais do Direito “(...) são todas as razões humanas que estabeleceram a feitura de uma lei específica, de um determinado costume ou de um princípio geral de direito. São a razão econômica, a sociológica, a política, etc. que influenciaram a criação de uma fonte formal”. (p 49)

Não vou falar da classificação das fontes do Direito, mas o que mais me intrigou foi a ausência de fontes (sem trocadilho). Parece que os autores criaram, per se, a classificação constante à página 49.

Descobri também, na página 50, que os brocardos jurídicos podem ser fontes do Direito. Bom, nessa toada, o que não pode ser “fonte do Direito”?

And I rest my case.

No princípio… Os princípios

Depois de tudo o que já se escreveu sobre princípios (Dworkin, Alexy, Habermas, Barroso, Bonavides, Ávila, Marcelo Cattoni, Menelick de Carvalho Neto, Gilmar Mendes, Paulo Branco, Ecio Oto, Otavio Luiz Rodrigues Jr, Nelson Nery Jr, Fabio de Oliveira, Daniel Sarmento, Ruy Espindola, Ingo Sarlet, Ana Paula Barcellos, Rafael Tomás de Oliveira, Luigi Ferrajoli), leio que “Os princípios jurídicos é que possibilitaram a divisão do Direito em ramos e em disciplinas jurídicas”. (p. 38) E paro por aqui, nesta parte... Constrangido, não me atrevo a continuar.

Interpretação/aplicação

Depois de Dworkin, Gadamer e uma plêiade de juristas (nem vou falar das dezenas de boas obras produzidas aqui no Brasil) que escreveu sobre interpretação e aplicação do Direito, sem que o livro cite qualquer deles, lê-se que “O intérprete e o aplicador se valem das fontes formais do Direito no processo lógico-silogístico, ou seja, na operação denominada juízo de concreção ou de subsunção em que a situação concreta (premissa menor) é deduzida na premissa maior (fonte formal) extraindo-se uma conclusão, ou seja, solução jurídica para o caso concreto. Portanto, na premissa maior, ou seja, na fonte formal enuncia-se o dever-ser e na premissa menor verifica-se o enunciado do caso concreto, examinado pelos meios de prova, concluindo-se de forma justa. Porém, para que o aplicador (juiz) possa encontrar com maior facilidade a premissa maior, é imperioso que o direito estabeleça mecanismos que facilitem a localização do instituto, ou seja, a localização da fonte formal”. (p. 38)

 

Meus alunos de primeiro ano diriam: e daí? Alguém avisou aos autores que essa “coisa” da subsunção está tão ultrapassada que ninguém mais fala nisso? No máximo autores da cepa de um Alexy vão falar de uma subsunção para casos simples. E isso deve ser bem contextualizado (aqui me recordo de alguns diálogos com leitores da coluna, os professores Sergio Niemeyer e Felix Soibelman, que muito poderiam falar, com conhecimento de causa, sobre essa temática). Como se daria essa “dedução” de que falam os autores? E o que é “concluir de forma justa”?

De todo modo, o que mais me preocupa é o modo como foi banalizada essa questão da hermenêutica na aludida obra. Sem nenhuma reflexão crítica, a obra explicita conceitos do século XIX para os futuros magistrados do século XXI. Será que é isso que a Resolução 75/2009 do CNJ pretende? Serão esses os novos horizontes da magistratura nacional?

Aqui, um alerta: em outra coluna, falarei o que o livro diz sobre hermenêutica. Isso está nas páginas 120 e seguintes. Isto porque, incrivelmente, os autores trataram separadamente do tema interpretação e aplicação do Direito do tema hermenêutica jurídica. Aguardem.

O artigo 4^º da LINDB

Em Verdade e Consenso (4ª. Ed, Saraiva, 2011), escrevo sobre a Lei de Introdução ao Código Civil. Ali, faço ácidas críticas ao seu aspecto a-paradigmático (depois veio a LINDB — as críticas se mantém). Pois vejo, agora, que a obra em tela pretende ensinar Teoria do Direito (e hermenêutica jurídica) aos candidatos a juízes com conceitos do tipo “dessa forma, o juiz após verificar a inexistência de norma para o caso concreto, bem como a impossibilidade de aplicação de analogia, deve primeiro buscar os costumes, para, depois, tentar a doutrina e a jurisprudência como fonte e, por fim, aplicar os princípios gerais do Direito, como última salvaguarda para colmatar as lacunas, ou seja, para instaurar a completude necessária (preencher a lacuna), solucionando o caso concreto” (p. 51). Há, no mínimo, em terrae brasilis, uma dezena de obras jurídicas que explicam essa matéria de forma adequada, sem esses equívocos. Nenhuma foi referenciada.

 

Lacunas

Lacuna ontológica (sic), para os autores, “é aquela que gera uma inadequação da ordem normativa às situações da vida. Dessa forma, a descrição normativa não tem correspondência com os fatos sociais” (p. 47) Mas, afinal, o que os autores quereriam dizer por “ontologia”? Veja-se: tratando-se de um livro que pretende ensinar Teoria do Direito (ou Filosofia, Sociologia, etc.) para candidatos a juízes (insisto: minha análise crítica se deve a essa pretensão), parece evidente que uma palavra com essa carga semântica não pode vir desacompanhada de uma explicação... Estariam os professores-autores se referindo à ontologia clássica? Se sim, piora a situação. Em tempos de intersubjetividade, falar em realismo filosófico... Bom, é melhor parar por aqui.

 

Mas em uma das classificações das lacunas os autores extrapolaram. Trata-se da lacuna denominada “axiológica” (na verdade, o que faltou discutir foi, mesmo, “a questão das lacunas no Direito”). Veja-se o que é “lacuna axiológica”: “Ausência de uma norma justa a ser aplicada a uma determinada situação.” “É o caso de um homem flagrado com uma menina de programa, após a prática do ato sexual, constatando-se que a mesma tinha treze anos de idade. Aplicando-se o art. 213 c.c. o art. 224, ambos do Código Penal, a presunção de violência impõe uma pena mínima de seis anos de reclusão a ser cumprida em regime integralmente fechado, o que não parece razoável diante da realidade social, sendo uma presunção de violência absoluta, e não permitirá qualquer defesa ao réu (JTJ 194/282)” (p. 48). Assim, sem mais, nem menos? Qual é a fonte disso? Há algum julgamento que tenha albergado essa hipótese? Algum penalista ousou defender tal tese? Se sim, por que os autores não mencionam a(s) respectiva(s) fonte(s)? Qual é o alcance da expressão “razoável”, afinal? É o juiz quem vai dizer?

O que é doutrina?

Para os autores, trata-se de fonte formal do Direito, sendo que a natureza jurídica da doutrina pode ser classificada como: “costume, método de integração ou método de interpretação” (p. 69). Como costume, “o melhor é considerar a doutrina como fonte do Direito consuetudinário” (idem). Como método de integração, parte da ideia de que o artigo 4^o da LINDB é meramente exemplificativo. E, por fim, como método de interpretação, tem-se o entendimento de que a doutrina visa a interpretar a lei. “Nesse caso, a lei é a fonte, e a doutrina, apenas um método de interpretação, considerando que constrói conceitos, sistemas, classificações e teorias. Influencia profundamente a legislação, até porque o legislador muitas vezes se vale do ensinamento do doutor para estabelecer a lei”. (idem)

Mas, de onde os autores teriam extraído essas conclusões? Que algaravia conceitual é essa? É intrigante a colocação da doutrina como “fonte do Direito consuetudinário” (sic). Primeiro porque é difícil perceber o que os autores pretendem dizer como “Direito consuetudinário”. Seria uma referência aos sistemas jurídicos do Common Law? Ou estariam eles remetendo o leitor — certamente presumido por eles um incauto — ao costume de que fala a LINDB? De se notar que, em nenhum dos casos, o enunciado descrito no texto produz algum sentido semântico mínimo. O papel da doutrina como fonte de Direito está muito mais enraizado no sistema romano-canônico do que no âmbito do Common Law. Em países de Common Law sobressai — embora haja particularidades específicas de cada realidade nacional — o componente judicial na formação do Direito. Ao passo que, no âmbito da tradição romano-canônica, existe uma acentuação no que toca à doutrina em face da predominância do estudo científico do Direito, que se solidificou no continente europeu desde a fundação da Universidade de Bolonha.

Interessante notar que, mesmo assim, é extremamente complicado arriscar a economia de uma obra que envolve Filosofia do Direito e Teoria do Direito em um conceito único e universal de doutrina, determinando taxativamente o seu papel como fonte do Direito. Nessa senda, é também altamente perigoso querer reduzir o papel da doutrina à “influência do legislador” (seria o doutrinador, neste caso, uma espécie de Grundlobbista —um lobista fundamental?).

Explico: note-se, por exemplo, que, mesmo no âmbito da tradição continental (romano-canônica), há singularidades no que tange ao tipo de protagonismo desempenhado por esse tipo de fonte do direito. Por certo, na condição de obra dos eruditos — estudiosos do Direito —, a doutrina assume peculiar relevância no campo da tradição alemã que estruturou um modo de produção do Direito extremamente associado à produção acadêmica dos “cientistas”, estudiosos do Direito. Daí a afirmação recorrente de que, o BGB de 1900, o Código Civil, foi um produto da pandectística ou, como prefere a nomear Franz Wieacker, “Ciência das Pandectas” (frisa-se: não se trata de simples “influência”; trata-se, na verdade, de ser a universidade o locus de onde a autoridade da legislação retira sua legitimação. Ainda hoje, não se faz uma lei na Alemanha sem que antes haja um amplo debate em que os eruditos doutrinadores são ouvidos). Isso é pouco?

Todavia, quem procura observar — com proficiência — a experiência francesa (que se desenvolve nas mesmas circunstâncias de tempo), irá perceber que a tradição de estudo do Direito, portanto do papel da doutrina, será coadjuvante, para não dizer inexistente, nos anos que se seguiram à consagração do Code Civil. Veja-se, nesse sentido, que a conhecida “proibição de interpretar” que existia naquele diploma legal se direcionava não apenas ao judiciário, no momento de aplicação da lei. A proibição incidia também para seus intérpretes eruditos: a doutrina. O que dizer disso?

Portanto, a determinação do conceito de doutrina e seu dimensionamento enquanto fonte de Direito deve observar essa série de peculiaridades que conformam o fenômeno jurídico.

Como já disse, em inúmeras oportunidades, o Direito é um fenômeno complexo. Como ciência do vivente — ou, como diria Heidegger, de alargado espaço existencial — o jurista deve dar conta desse enorme fosso que existe entre a pretensão de universalidade do seu discurso e as, quase cruéis, inúmeras particularidades existentes nas mais diversas experiências jurídicas que conformam nossa tradição.

Por certo, a doutrina deve doutrinar. Tenho insistido nisso. E todos sabem quanto! Deve estar pronta para exercer o sua função de constranger epistemologicamente a produção da jurisprudência. Mas, por favor, para que essas importantes funções sejam bem desempenhadas, precisamos compreender — minimamente — o significado dessa instituição jurídica. É preciso estudar história, para não corrermos o risco de estarmos a contar estórias...

Fim da primeira parte. Em outras colunas, continuarei. Se tiver a devida paciência, tratarei da distinção entre ciência jurídica e doutrina (sic), conceito de jurisprudência (já adianto que “gostei” da corrente dos “realistas” que o livro fala...) e, é claro, da hermenêutica jurídica (no livro está separada da interpretação-aplicação do Direito... — já adianto que gostei da parte em que os autores falam que a decisão é uma questão de dedução...; também adorei a parte em que os autores dizem que a hermenêutica jurídica tem um caráter essencialmente dogmático, sendo que esse caráter se expressa no princípio da legalidade — p. 167), além de outros pontos... Afinal, o livro possui 582 páginas. E o material é farto. Pano para muita manga.

Triste fim?

O que quero adiantar é: em tempos de mensalão e de institucionalização de tribunais de exceção para julgar candidatos a magistrados, em que a crise do Direito aflora mais e mais, e em tempos de ensino jurídico estandardizado, com publicações simplificadas e simplificadores pululando em rodoviárias, supermercados e aeroportos, deveríamos esperar que houvesse um “dar-se conta” dessa crise. Mas, parece que estamos longe de uma alteração paradigmática.

 

Não é necessário que se elabore uma obra hermética para concursos públicos. Entretanto, mesmo que o livro queira apenas tratar de “noções gerais”, ainda assim estas não devem ser simplificadoras do fenômeno jurídico (e social). Portanto, não parece adequado que se busque conceitos liquefeitos, resultantes de outros manuais, muitos dos quais nem sequer foram referidos pelos autores. Daí o título dessa primeira coluna sobre a obra Noções Gerais de Direito e Formação Humanística: “O triste fim da ciência do Direito”. Tenho de admitir: parece que não tem mais jeito mesmo.

Post Scriptum: quem me chamou a atenção sobre o livro foi o professor Leonel Severo Rocha, um dos teóricos mais eruditos do Direito brasileiro, aluno de Warat e orientando de Claude Lefort, que, como poucos, entende a complexidade do Direito, com sua expertise em Luhmann. Severo Rocha é coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos, um dos seis programas avaliados com nota máxima do ranking nacional da pós-graduação em Direito. Disse-me o professor: “Há anos que lutamos para que Sociologia, Filosofia etc. fossem colocadas nos concursos públicos. Depois de tomar conhecimento do conteúdo da obra, serei o primeiro a pedir que excluam tais matérias dos concursos.” Calei-me. Nada pude acrescentar.

---

[1] Cf. ASSIS, Ana Elisa S. Queiroz; SERAFIM, Antonio de Pádua; ASSIS, Olney Queiroz; KÜMPEL, Vitor F. Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. São Paulo: Saraiva, 2012.

Lenio Luiz Streck é procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, doutor e pós-Doutor em Direito. Assine o Facebook.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2012

DOSIMETRIA DA PENA DO MIN. JOAQUIM BARBOSA NO MENSALÃO

AP 470

Dosimetria sugerida por JB ao réus do item 4

quinta-feira, 20/9/2012

O voto do ministro JB quanto ao item 4 da denúncia do mensalão foi divulgado, por equívoco, com a dosimetria das penas aos réus. De acordo com o documento, JB condenou Marcos Valério a 12 de anos de reclusão e seus sócios, Ramon Hollerbach e Cristiano De Mello Paz, a 10 anos de reclusão.

No item 4, JB também condenou Rogério Tolentino, Simone Vasconcelos, Geiza Dias, Kátia Rabello, José Roberto Salgado e Vinícius Samarane por lavagem de dinheiro e absolveu Ayanna Tenório do mesmo crime.

Veja abaixo o resumo da dosimetria das penas sugeridas por JB :

*Como o texto do voto do ministro JB com a dosimetria das penas foi divulgado por engano, na parte correspondente a Vinícius Samarane o texto fazia referência as condenações de Kátia Rabello e José Roberto Salgado, provavelmente por ainda não ter sido revisado.

Apesar de JB ter votado pela condenação de Geiza Dias, por maioria, o plenário do Supremo a absolveu do crime de lavagem de dinheiro.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI164328,11049-Dosimetria+sugerida+por+JB+ao+reus+do+item+4

NOTA DO EDITOR: Queremos crer que há algum equívoco na divulgação das penas aplicadas acima, já que Geiza Dias que tinha sido condenada a seis anos e onze meses de reclusão e, à luz do que dispõe o art. 33, § 2º, "b", do CP, no mínimo deveria ser o regime semiaberto para cumprimento da pena e não o supostamente fixado aberto.

PEC ALTERA ESCOLHA DE MINISTROS DO STF

Hoje às 05h31 - Atualizada hoje às 05h34

Senador apresenta PEC que altera forma de escolha dos futuros ministros do STF

Jornal do Brasil

De autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) número 44/2012, determinando que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) passarão a ser escolhidos pelo presidente da República após lista sêxtupla formada por dois indicados do Ministério Público Federal, dois do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); um da Câmara dos Deputados e um pela Ordem dos Advogados do Brasil. Para o jurista Erick Wilson Pereira, doutor em Direito constitucional pela PUC de São Paulo, seria salutar democratizar a forma de escolha dos ministros do STF a exemplo do que ocorre na Itália e na Alemanha.

"Mas o grande problema enfrentado reside no fato de que o Senado brasileiro não cumpre seu dever constitucional de analisar o notório saber jurídico com profundidade e seriedade nos questionamentos", afirmou.

Segundo o jurista, as sabatinas dos indicados pelo presidente da República no Brasil não conseguem durar uma tarde enquanto que nos Estados Unidos as sabatinas duram meses de discussões com a efetiva participação da sociedade. "Não adianta mudar a forma de escolha se o Senado continuar a exercer suas funções nessa espécie de compadrio com os indicados só visto na Republica brasileira".

A PEC, que altera o artigo 101 da Constituição Federal, ainda proíbe a indicação de quem tenha, nos quatro anos anteriores, ocupado mandato eletivo no Congresso Nacional ou cargos de Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União ou de ministro de Estado. Pela proposta, depois de recebidas as indicações, o presidente da República formará lista tríplice, enviando-a ao Senado. A lista será submetida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que procederá à sabatina pública de cada indicado, formalizando a escolha do nome a ser submetido ao Plenário do Senado. Ainda de acordo com a PEC, o Plenário, por maioria qualificada, aprovará a indicação.

Em caso de não aprovação, a proposta determina que o segundo nome seja submetido ao Plenário; se não aprovado, passa a ser examinado pelos senadores o terceiro nome da lista; se mais esse nome for rejeitado, a vaga fica em aberto, e o processo recomeça com novas indicações. Se a escolha for aprovada, o nome será enviado ao presidente da República para nomeação. O novo ministro terá prazo de 30 dias para tomar posse.

Ao justificar a proposta, Cristovam Buarque sustenta que o atual processo representa excessiva personalização, por resultar de uma escolha unipessoal do presidente da República. O senador avalia que a inclusão no procedimento de escolha de instituições como Câmara dos Deputados, OAB, Ministério Público Federal e Conselho Nacional de Justiça conferirá maior qualificação e equilíbrio às designações de juízes do STF. "Cremos que os fundamentos desta proposição são detentores de potencial para recuperar os princípios da impessoalidade e da moralidade pública nessa importante ocorrência constitucional", diz o senador na justificativa do projeto.

Fonte: http://www.jb.com.br/pais/noticias/2012/09/10/senador-apresenta-pec-que-altera-forma-de-escolha-dos-futuros-ministros-do-stf/

NOTA DO EDITOR: Excepcional essa iniciativa, mas inconcebível que na proposta do respeitável Senador Cristovam Buarque não hajam juízes de carreira a integrar essa lista sextúpla, afinal o Supremo Tribunal Federal é a expressão maior na vida de qualquer Magistrado por ser o Órgão máximo do Poder Judiciário Nacional.

A eventual justificativa que possa existir de que decorre da natureza política do poder não se sustenta porque esse caráter é inerente no nosso Estado Democrático e Social de Direito a todo poder, se estendendo a todos os tribunais do país, todavia estes são integrados por juízes de carreira e membros do Ministério Público e da Advocacia. 

Lado outro, incluir o CNJ nesta questão é viabilizar, politicamente, que um outro integrante do Ministério Público ou da OAB possa integrar a lista, tornando-a desproporcional, sendo de pequena possibilidade a indicação de um integrante do CNJ que seja Juiz de Carreira, até porque não se consegue visualizar razoabilidade na indicação de um dos selecionados pela Câmara de Deputados e não pelo Senado da República, quando melhor seria pelo Congresso Nacional, nem mesmo a razão da escolha somente de integrantes do Ministério Público Federal e não dos Estados, quando a OAB poderá indicar qualquer um que seja do seu quadro.

A Democracia é isso mesmo, temos que tornar o processo de escolha dos futuros ministros mais democrática para o bem do nosso país, já que o atual modelo está falido, mas não tem lógica afastar dessa lista sextupla a Magistratura que está acostumada a julgar os atos dos seus semelhantes, para prestigiar aqueles que nunca julgaram, apenas opinaram ou falaram nos autos, quiçá nem um e nem outro, e incumbi-los de tamanha responsabilidade que o poder concede, no caso, de contribuir para os rumos que o país deve tomar ao julgar casos de relevância nacional e internacional.  Julgar não se aprende da noite para o dia, mas apenas a decidir que está aquém e não é para qualquer um, porque efetivamente há profissionais que não gostam de decidir, perfil que é pré-requisito para julgar com eficiência os atos de seus semelhantes.

Repetimos, a iniciativa é excelente, mas precisa ser aperfeiçoada porque do jeito que está retira a identidade do Supremo Tribunal Federal como Órgão de maior expressão na nossa República do Poder Judiciário e, em consequência, da Magistratura Nacional, enfraquecendo-o como a última barreira para a garantia do atual Estado Democrático e Social de Direito.

STF X BANCO RURAL E MARCOS VALÉRIO NO MENSALÃO

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/1150936-stf-deve-condenar-cupula-do-rural-e-valerio-por-lavagem.shtml

10/09/2012 - 04h45

STF deve condenar cúpula do Rural e Valério por lavagem

Publicidade

FELIPE SELIGMAN
FLÁVIO FERREIRA
DE BRASÍLIA

O STF (Supremo Tribunal Federal) começa hoje o terceiro capítulo do julgamento do mensalão e deverá considerar que dirigentes do Banco Rural e integrantes das agências do empresário Marcos Valério cometeram crime de lavagem de dinheiro com o objetivo de ocultar os verdadeiros beneficiários.

Ministros ouvidos pela Folha afirmaram que a tendência é pelo reconhecimento de que o crime de fato aconteceu, mas com grande probabilidade de absolvição de personagens com menor poder decisório ou pouco conhecimento do mensalão.

Maioria do STF vota por condenar 2 ligados ao Banco Rural no mensalão
STF enfrentará quatro questões sem consenso
Julgamento do mensalão é avanço contra corrupção, dizem especialistas

O tribunal continuará analisando as condutas do chamado "núcleo financeiro", composto por Kátia Rabello, José Roberto Salgado, Vinícius Samarane e Ayanna Tenório. Também julgará o papel do empresário Marcos Valério, seus sócios e funcionários, em relação aos valores que foram entregues a agentes políticos e assessores.

Até o final da semana, o Supremo avaliará a veracidade da acusação da Procuradoria-Geral da República sobre como o Rural e a SMPB, empresa de Valério, agiram para esconder o destino final dos recursos desviados.

Segundo a denúncia, a SMPB emitia cheque em que constava ela própria como beneficiária. O Rural era então informado por funcionários da agência sobre a real identidade do sacador.

Em vez de especificar ao Banco Central quem de fato recebeu os recursos, diz a acusação, o banco afirmava que o destinatário final era a SMPB, como suposto "pagamento de fornecedores".

ORIGEM DO DINHEIRO

Após mais de um mês de julgamento, o STF já afirmou que recursos públicos foram desviados da Câmara e, principalmente, do Banco do Brasil, e que os empréstimos do Rural ao PT e às empresas de Valério eram fraudados.

Para a corte, resta agora analisar a veracidade das acusações feitas pela Procuradoria sobre os objetivos da distribuição dos recursos.

Integrantes do tribunal avaliam que o Ministério Público descreveu "com precisão" a estrutura de lavagem de dinheiro relativa ao Rural e à SMPB. Na semana passada, o ministro Luiz Fux chegou a adiantar posicionamento, dizendo que foi montada uma "verdadeira lavanderia de dinheiro".

O Rural nega as irregularidades e diz que os empréstimos eram reais. Argumenta também que sempre avisou o governo sobre os saques.

Os réus ligados à SMPB também negam a prática de crime. O advogado do empresário diz apenas que os recursos tinham como destinação o pagamento de dívidas de campanhas eleitorais.

Do ponto de vista técnico, as decisões condenatórias criaram o pressuposto jurídico (crime antecedente, no jargão do direito) para punições pelo crime.

Alguns pontos da discussão sobre este capítulo devem servir para outros acusados. Dos 38 réus, 33 são acusados de lavagem de dinheiro.

Colaborou RUBENS VALENTE, de Brasília.

	Editoria de Arte/Folhapress