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"A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade... Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real." Rui Barbosa
domingo, 1 de abril de 2012
STF MANTÉM RESOLUÇÃO DO CNJ QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DIÁRIAS AOS JUÍZES
STF mantém resolução do CNJ que beneficia juízes nas comarcas
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, arquivou nesta sexta-feira, uma ação popular ajuizada por um advogado da União contra resolução do Conselho Nacional de Justiça que concedeu auxílio-alimentação e diárias aos juízes, quando em viagens por suas comarcas, em simetria com a Lei Orgânica do Ministério Público, que prevê tais benefícios para promotores e procuradores.
Meio impróprio
O ministro — que também é relator de outra ação similar proposta pela própria Advocacia-Geral da União — não precisava nem entrar no mérito da questão, já que considerou a ação popular contra decisão administrativa do CNJ meio impróprio para discuti-la.
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