MAGISTRADOS CONTESTAM NO STF PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Hoje às 06h15

Magistrados vão ao STF contra previdência complementar 

Jornal do Brasil

 

Luiz Orlando Carneiro 

 

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff, na última segunda-feira, a lei que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos civis e membros de Poder vai ser contestada, no Supremo Tribunal Federal, em ação de inconstitucionalidade a ser proposta pelas principais associações de magistrados do país, à frente a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

“Vício de origem”

De acordo com o presidente da AMB, desembargador Nelson Calandra, a lei nasceu com “vício de origem”, já que “a Constituição estabelece que propostas que alterem o Regime Previdenciário da Magistratura devem partir do STF, como lei complementar, e não como lei ordinária”, como ocorreu com o projeto de lei de iniciativa do Executivo.

Fonte: http://www.jb.com.br/informe-jb/noticias/2012/05/04/magistrados-vao-ao-stf-contra-previdencia-complementar/